A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que obriga as delegacias a prestar atendimento prioritário às mulheres. A medida é voltada para os municípios que não possuem delegacia especializada para atenção à mulher.
O Projeto de Lei 3306/21 foi relatado pela deputada Delegada Katarina (PSD-SE), que apresentou um substitutivo. O texto original, do ex-deputado Alexandre Frota (SP), cria uma nova lei. A relatora optou por colocar a medida na Lei Maria da Penha.
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Agência Câmara de Notícias
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