O projeto de lei (PL 4.783/2020) que institui o Código de Defesa do Empreendedor, com normas de proteção à livre iniciativa e sobre a intervenção do Estado como agente regulador, foi aprovado pela Câmara dos Deputados e será encaminhado para votação dos senadores.
A proposta recebeu críticas de partidos da oposição na Câmara por limitar o papel fiscalizador do poder público.
Agência Senado
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