A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que obriga os serviços de saúde públicos e privados a notificarem o Ministério Público de casos em que houver indícios ou confirmação de violência contra a mulher atendida no serviço.
O texto aprovado é o substitutivo da relatora, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), ao Projeto de Lei 10025/18 do Senado,...
A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba decidiu que o uso indevido de imagem em campanha publicitária gera danos morais. No caso que foi julgado pelo colegiado, a parte autora alega que sua imagem foi usada indevidamente em “outdoor” (campanha publicitária), para divulgação de estabelecimento comercial de sua propriedade, havendo evidente prejuízo, em face da não...
O Projeto de Lei 1101/24 prevê a doação de celulares apreendidos em presídios para mulheres e jovens desempregados inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). O texto altera o Código Penal, o Código de Processo Penal e a Lei de Execução Penal.
A proposta foi apresentada à Câmara dos Deputados pelo deputado Alexandre Lindenmeyer (PT-RS). “A destinação...
O governador João Azevêdo recebeu, na terça-feira (16), em João Pessoa, Tadaharu Shiroyama, presidente da Mitsui no Brasil, acionista da PBGás, juntamente com o Governo da Paraíba, por meio da Secretaria de Estado da Infraestrutura e dos Recursos Hídricos, ocasião em que discutiu investimentos na expansão da rede de gás natural no estado.
Durante a reunião, o chefe do Executivo...
A Procuradoria-Geral da República (PGR) denunciou na terça-feira (16) três pessoas pelos crimes de injúria e calúnia contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), no aeroporto de Roma, na Itália, em 2023.
Na denúncia, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, acusa o casal Roberto Mantovani Filho e Andrea Mantovani e o genro, Alex Zanatta, de ofender Moraes com xingamentos...
Os agentes de saúde poderão entrar em imóveis desabitados sem autorização judicial ou do proprietário, sem serem responsabilizados penalmente por isso. É o que diz projeto de lei (PL 3.169/2023) aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
O relator, Carlos Portinho (PL-RJ), diz que é uma medida adequada, pois os agentes deixam de realizar ações de saneamento ou de...
Cerca de 4,24 milhões de trabalhadores com carteira assinada nascidos em setembro e outubro podem sacar, o valor do abono salarial do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) em 2024. A quantia está disponível no aplicativo da Carteira de Trabalho Digital e no Portal Gov.br.
Ao todo, o governo liberará...
A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a decisão do Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital que condenou o município de João Pessoa a indenizar, em danos morais, no valor de R$ 4 mil, uma mulher que caiu em um buraco na via pública.
Conforme consta no processo, a autora, no dia 13/04/2017,...
O projeto de lei que isenta as pensões alimentícias do recolhimento de Imposto de Renda (PL 2.764/2022) recebeu parecer favorável na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE).
A proposta confirma uma decisão que já havia sido tomada pelo Supremo Tribunal Federal. Agora, o projeto seguirá para análise na Câmara dos Deputados — a não ser que seja apresentado recurso para sua...
O governador João Azevêdo, encerrou, no sábado (13) o ciclo de audiências do Orçamento Democrático Estadual. A última audiência pública regional aconteceu em João Pessoa (1ª Região Geoadministrativa), com a presença de quase 8.500 pessoas, na Praça do Povo do Espaço Cultural José Lins do Rêgo. Ao todo, foram realizadas 16 plenárias populares, ocorridas nas 14 regiões geoadministrativas, com...