A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que altera o Código de Processo Civil (CPC) para conceder gratuidade de justiça aos idosos e aos portadores de doenças graves.
O CPC, atualmente, concede esse benefício a qualquer pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, que não tenha recursos suficientes para pagar as...
O Supremo Tribunal Federal (STF) aderiu à Rede Nacional de Ouvidorias (Renouv) e, com a medida, a Corte passa a utilizar gratuitamente a Plataforma Fala.BR, gerenciada pela Controladoria-Geral da União (CGU), que centraliza as manifestações dos cidadãos e pedidos de acesso à informação.
Desta forma, a partir de 7 de janeiro, o Tribunal já começa a receber manifestações de...
A Paraíba conquistou o feito de ser o primeiro estado do Brasil a ter conseguido realizar os pagamentos dos projetos selecionados na Lei Paulo Gustavo. Essa foi uma mobilização do Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado da Cultura da Paraíba (Secult-PB), que teve como objetivo demonstrar o respeito da atual gestão com o setor cultural.
Inicialmente, o...
As festas de final de ano, motivo de alegrias para as famílias, também são uma época de apreensão em muitas casas. O motivo é o barulho dos fogos de artifício, especialmente na noite do ano-novo. A proibição dos fogos de artifício com estampido já é adotada em alguns estados e municípios para proteger pessoas e animais dos impactos negativos...
A Procuradoria-Geral da República (PGR) pede ao Supremo Tribunal Federal (STF) que o crime de estupro de vulnerável praticado por militar no exercício de suas funções e/ou em ambiente sujeito à administração militar, com lesão corporal de natureza grave, seja punido conforme o Código Penal.
Segundo o Ministério Público Federal, o Código Penal Militar, com as alterações feitas pela Lei...
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou na quinta-feira (28), sem vetos, lei que estabelece o protocolo “Não é Não”, destinado a prevenir o constrangimento e a violência contra a mulher em ambientes nos quais sejam vendidas bebidas alcoólicas, como casas noturnas, boates e casas de espetáculos musicais em locais fechados ou shows.
A Lei 14.786, de 2023, foi publicada na última sexta-feira...
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, suspendeu decisão do Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI), que determinou a remoção de reportagem do jornal “O Estado de São Paulo” sobre decisão que decretou a prisão de deputado federal pelo não pagamento de pensão aos filhos, além de impor multa de R$ 500 por cada hora que...
Esta segunda-feira (1º) marca o retorno da cobrança integral do PIS/Cofins sobre o diesel. O imposto estava zerado desde 2021, mas o governo federal antecipou parte do recolhimento já em setembro deste ano. A partir de hoje, a arrecadação volta a ser integral: R$ 0,35 por litro de diesel.
No último dia 26, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou...
Termina, hoje (29), último dia útil do ano, o prazo para garantir a isenção do IPVA (Imposto sobre Propriedade Veicular e Automotores) em 2024. O cidadão pode requerer a isenção do tributo tanto pessoalmente em uma das 20 repartições fiscais da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-PB) ou então enviar por e-mail.
Se o requerimento não for protocolado até esta...
Neste ano, a Câmara dos Deputados aprovou projeto que institui uma pensão especial aos filhos e outros dependentes menores de 18 anos de mulheres vítimas de feminicídio. O texto foi convertido na Lei 14.717/23.
O texto é um substitutivo do deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM) para o Projeto de Lei 976/22, da deputada Maria do Rosário (PT-RS) e outros sete...