A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que limitou o pagamento de penduricalhos a juízes, promotores e procuradores do Ministério Público também permitiu o pagamento de até 70% de verbas indenizatórias acima do teto remuneratório constitucional de R$ 46,3 mil.
Penduricalhos são benefícios concedidos a servidores públicos e que, somados ao salário, não cumprem o teto.
Apesar de limitar o pagamento...
O Plenário do Senado aprovou, na terça-feira (24), a inclusão da misoginia entre os crimes de preconceito ou discriminação (PL 896/2023). A pena para esse tipo de crime é de dois a cinco anos de prisão, além de multa.
O projeto foi aprovado com 67 votos a favor e nenhum contra, na forma de um substitutivo apresentado pela senadora Soraya...
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou na terça-feira (24) o Projeto de Lei Antifacção, que prevê o aumento de penas pela participação em organização criminosa ou milícia, além de facilitar a apreensão de bens dos envolvidos.
A versão final do texto foi aprovada no fim de fevereiro pela Câmara dos Deputados.
A nova lei considera facção criminosa toda organização...
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu na segunda-feira (23) determinar que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União - AP), faça a leitura do requerimento de prorrogação dos trabalhos da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS.
O ministro atendeu ao pedido de liminar feito pelo presidente da comissão, senador Carlos Viana (Podemos-MG).
Na decisão, Mendonça...
O Procon-PB realiza até a próxima sexta-feira (27), o 107º Mutirão de Renegociação de Dívidas, com condições e descontos especiais.
A ação acontece no CAC da UEPB, localizado na Avenida Presidente Getúlio Vargas, no Centro da cidade, das 8h às 16h. A entrega das fichas de atendimento é feita até as 14h.
Durante os dias de mutirão, os participantes poderão renegociar...
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1462/21, que obriga as distribuidoras de energia elétrica a enviar um registro fotográfico do medidor junto com a conta de luz.
O relator, deputado Celso Russomanno (Republicanos-SP), recomendou a aprovação do texto, após ajuste na redação para deixar claro que a obrigação da foto será...
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) retoma nesta terça-feira (24), às 19h, o julgamento do processo que pode condenar o ex- governador do Rio de Janeiro, Claudio Castro, à inelegibilidade, por abuso de poder político e econômico na campanha à reeleição, em 2022.
Ontem, o governador renunciou ao mandato e anunciou que é pré-candidato ao Senado nas eleições de outubro.
A saída...
O Governo da Paraíba, por meio da Secretaria Executiva da Proteção Animal (Sepa), que faz parte da Secretaria de Estado da Saúde (SES), realizou no sábado (21) mais uma edição do programa Adota+ Paraíba, no município de Campina Grande, com a oferta de serviços voltados à saúde e ao bem-estar animal.
A ação contabilizou 425 procedimentos realizados e 165 animais...
Resolução do Senado publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (23) cria a Frente Parlamentar pela Paz Mundial no âmbito do Congresso Nacional.
A frente será formada pelos senadores, e é permitida a participação de ex-parlamentares como membros honorários.
De acordo com a Resolução 45/2025, a frente terá regimento próprio e se reunirá nas dependências do Senado Federal.
São objetivos do...
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira (23), parecer favorável à prisão domiciliar humanitária do ex-presidente Jair Bolsonaro, por motivos de saúde.
“Ao ver da Procuradoria-Geral da República, está positivada a necessidade da prisão domiciliar, ensejadora dos cuidados indispensáveis ao monitoramento, em tempo integral, do estado de saúde do ex-presidente, que se acha,...