Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inviável (não conheceu) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6630, em que o Partido Democrático Trabalhista (PDT) questionava a expressão "após o cumprimento de pena" em dispositivo da Lei das Inelegibilidades (LC 64/1990), com redação dada pela Lei da Ficha Limpa (LC 135/2010).
O dispositivo fixa o prazo de oito...
Na quarta-feira (9), a Comissão Permanente de Segurança Pública da CMCG realizou uma audiência pública abordando o tema “Segurança Pública em Campina Grande”, com o objetivo de discutir melhorias e ações de combate à criminalidade e situação de condições de trabalho da corporação em Campina Grande e Região.
Para o encontro foram convidados todos os representantes interessados no bem-estar da...
Começa a valer, a partir desta quinta-feira (10), o uso obrigatório do prefixo 0303 na ligações realizadas para clientes pelas empresas de telemarketing. A mudança, anunciada no final do ano passado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), tem o objetivo de ajudar os usuários a identificarem facilmente esse tipo de ligação e decidir se vão aceitar a chamada.
O código aparecerá no início do número...
A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba entendeu que houve ilegalidade na cobrança de serviços bancários em conta destinada ao depósito do benefício previdenciário. O caso é oriundo da Vara Única da Comarca de Alagoa Grande. Na sentença, o Banco Bradesco foi condenado a cancelar a cobrança e a restituir os valores cobrados da parte autora,...
A votação da proposta que regulamenta o porte de arma de fogo para caçadores, atiradores e colecionadores (CACs) foi adiada novamente pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Depois de duas horas de debates, na manhã desta quarta (9), senadores com restrições e críticas ao Projeto de Lei 3.723/2019 conseguiram a concessão de um novo pedido de vista da...
O presidente Jair Bolsonaro sancionou um projeto de lei que muda as regras para o afastamento da empregada gestante, inclusive a doméstica, das atividades laborais durante o período de pandemia. O texto determina o retorno presencial de trabalhadoras grávidas após a conclusão do esquema vacinal contra a covid-19, com duas doses ou dose única (no caso da vacina da Janssen).
A...
O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (08) o Projeto de Lei nº 2.889/2021, de autoria da senadora Nilda Gondim (MDB-PB), que, entre outras medidas, proíbe os planos de saúde de exigirem o consentimento do cônjuge ou do companheiro para que mulheres utilizem métodos contraceptivos. A matéria segue agora para análise e votação na Câmara dos Deputados.
O PL 2889/2021 altera...
Tomando por base o péssimo exemplo de gestão da saúde municipal em Campina Grande, o jornalista Geovanne Santos anunciou, hoje, 09, que fará a LIVE da SAÚDE toda semana.
Segundo ele, é inconcebível que um município como Campina Grande, que recebe mais de 1 milhão de reais por dia, não tenha um atendimento eficiente na atenção básica.
"Dignidade Humana e SAÚDE...
A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba decidiu que uma consumidora tem direito a ser indenizada por danos morais, em razão de ter adquirido um veículo novo com defeito. O caso é oriundo do Juízo da 9º Vara Cível de Campina Grande.
Na sentença, o magistrado julgou totalmente improcedente o pedido autoral, sob o principal argumento de...
O Congresso Nacional tem sessão conjunta semipresencial na quinta-feira (10), às 16h, para votar dois vetos do presidente da República, Jair Bolsonaro. O primeiro é o VET 59/2021, que atingiu dispositivos do projeto que originou a lei do Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual (Lei 14.214/2021), entre eles o que previa distribuição gratuita de absorventes higiênicos para...