O Projeto de Lei 1065/24 institui medidas para acolher e proteger as vítimas de crimes contra a dignidade sexual, como estupro, assédio e exploração sexual. A proposta tramita na Câmara do Deputados e lista como medidas necessárias para garantir a integridade física e psicológica da vítima desses crimes:
- segredo de justiça para o processo;
- estrutura para depoimento da vítima como...
Os eleitores não poderão ser presos ou detidos a partir desta terça-feira (1º), cinco dias antes do primeiro turno das eleições municipais de 2024, que será realizado no próximo domingo (6). A medida valerá até terça-feira (8), 48 horas após o encerramento da eleição.
De acordo com o Código Eleitoral (Lei 4.737/1965), no Artigo 236, as exceções são para prisão em flagrante...
Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 2176/24 prevê a concessão do Benefício da Prestação Continuada (BPC) ao trabalhador encontrado em situação de trabalho escravo ou análogo.
O benefício será concedido pelo período de seis meses, ou até que o trabalhador encontre um emprego regular.
“A proposta auxiliará sobremaneira para que as vítimas do trabalho escravo se sustentem...
Cerca de 511 mil contribuintes que entregaram a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física até setembro recebem nesta segunda-feira (30) o último dos cinco lotes de restituição de 2024. O lote também contempla restituições residuais de anos anteriores e inclui cerca de 86 mil contribuintes do Rio Grande do Sul.
A Receita Federal vai desembolsar R$ 1,03 bilhão a...
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), estabeleceu na sexta-feira (27) novas determinações para liberar o funcionamento da rede social X no Brasil.
Na decisão, Moraes determinou que a empresa pegue nova multa de R$ 10 milhões. Além disso, o ministro também determina que a advogada Rachel de Oliveira Villa Nova pague multa de R$ 300 mil.
Os...
O estado da Paraíba é o quarto Estado da Federação e o primeiro das regiões Norte e Nordeste no Ranking de melhor gestão sanitária da segurança do paciente, ficando atrás apenas do Distrito Federal e dos Estados do Mato Grosso do Sul e de Goiás, conforme Relatório Nacional sobre o Monitoramento do Plano Integrado para a Gestão Sanitária da...
O Projeto de Lei 2843/24 proíbe a acumulação de cargos de motorista de ônibus e de cobrador. A proposta estabelece pena de detenção de seis meses e multa para o sócio de empresa que exigir ou permitir a prática.
A proposta é de autoria da suplente de deputada Loreny (Solidariedade-SP), atualmente fora do exercício do mandato, apoiada pelos deputados Aureo...
O Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF), do Tribunal de Justiça da Paraíba, está traçando estratégias para a implantação do Comitê Estadual de Políticas Penais, uma iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para a elaboração de um Plano Nacional para o Enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional do Sistema Prisional Brasileiro.
Uma Portaria Conjunta...
Com o início dos estudos da sondagem geotécnica das fundações, na última terça-feira (23), às margens do Rio Paraíba, o Governo da Paraíba, por meio do Departamento de Estradas de Rodagem da Paraíba (DER-PB), está começando, oficialmente, os primeiros movimentos para construção da Ponte do Futuro, entre os municípios de Cabedelo, Santa Rita e Lucena. Também já foram iniciadas...
O Projeto de Lei 2102/24 inclui no Código de Defesa do Consumidor medidas específicas de proteção aos titulares de cartões de crédito contra fraudes, transações com erros e desacordos comerciais. O texto, da deputada Meire Serafim (União-AC), prevê a suspensão imediata da transação financeira quando o titular do cartão assim desejar. A proposta está em análise na Câmara dos...