A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba decidiu, por unanimidade, dar provimento parcial à Apelação Cível nº 0803323-12.2020.8.15.0381 interposta por um servidor público que acumulou indevidamente os cargos de Conselheiro Tutelar e Auxiliar Administrativo nos municípios de Itabaiana e Pedras de Fogo.
O colegiado, embora tenha reconhecido a ilegalidade da acumulação, afastou a condenação à devolução dos valores recebidos...
Começou a valer no sábado (5) a nova Tarifa Social de Energia Elétrica, que prevê gratuidade para famílias beneficiárias do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e que tenham consumo mensal de até 80 kWh. Segundo governo federal, o benefício concederá a gratuidade total da conta de luz a 4,5 milhões de famílias.
Para ser beneficiário da Tarifa Social de...
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) debate nesta terça-feira (8), às 14h, o projeto de lei que institui a Semana Nacional de Conscientização sobre os Cuidados com as Gestantes e as Mães, a ser celebrada anualmente em agosto.
De acordo com o PL 853/2019, durante a semana nacional serão divulgados os direitos e os cuidados relacionados à saúde das gestantes, das...
O Ministério Público Federal (MPF) pediu na última quinta-feira (3) à Justiça Federal do Distrito Federal a suspensão imediata da segunda edição do Concurso Público Nacional Unificado. O CNU de 2025 oferece 3.652 vagas distribuídas em nove blocos temáticos, abrangendo 32 órgãos do poder Executivo federal.
O MPF alega que o certame foi lançado na segunda-feira (30) pelo Ministério da Gestão e da Inovação...
O governador João Azevêdo presidiu, na sexta-feira (4), na cidade de Cajazeiras, sede da 9ª Região Geoadministrativa, a audiência pública regional do Orçamento Democrático Estadual, onde dialogou com a população, assinou ordens de serviços e entregou benefícios que somam quase R$ 92 milhões de investimentos para a região. A audiência aconteceu no ginásio da Escola Estadual Manoel Mangueira.
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A Comissão de Agricultura (CRA) aprovou na quarta-feira (2) um projeto de lei que determina que o poder público garanta a segurança hídrica e alimentar no semiárido brasileiro. O PL 5.350/2023, originário da Câmara dos Deputados, altera a Política Nacional de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca.
A CRA aprovou também projeto que permite regularizar propriedades...
A Unimed Campina Grande – Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. foi condenada pela 2ª Vara Cível da Capital a autorizar e fornecer o serviço de internação domiciliar (home care) sempre que houver prescrição médica para beneficiários de seus planos de saúde.
A decisão foi proferida pelo juiz Gustavo Procópio, proposta pelo Ministério Público da Paraíba, que também obteve a condenação...
Com foco na promoção e expansão do turismo, a Paraíba participa, nesta quinta e sexta-feira (3 e 4), da Expo Turismo Goiás, uma das principais feiras do setor no Centro-Oeste, em Goiânia.
O estado terá um estande no evento, organizado pela Empresa Paraibana de Turismo (PBTur) e pela Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico (Setde), com apoio do Sebrae-PB, Fercomércio e...
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que altera as regras do Benefício Garantia-Safra, visando dar maior apoio aos agricultores familiares. A principal mudança é a redução do percentual de perda da produção necessário para a concessão do benefício: de 50% para 40%.
A alteração busca adequar o programa ao aumento de perdas...
O Ministério da Justiça e Segurança Pública publicou no Diário Oficial da União, uma portaria na qual autoriza servidores dos órgãos de segurança pública a empregarem modernas ferramentas tecnológicas de informação, incluindo soluções de inteligência artificial (IA), em investigações criminais.
As diretrizes da Portaria nº 961 se aplicam às forças federais (ou seja, às polícias Federal (PF), Rodoviária Federal (PRF), Penal Federal...