O Projeto de Lei 5864/23 equipara os usuários de redes sociais ao consumidor e regulamenta sua relação com os provedores, fazendo valer regras do Código de Defesa do Consumidor. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.
A proposta define consumidor como “todo o usuário que mantém uma conta em alguma rede social, acessada no ambiente virtual, e que possua uma relação comercial, onerosa ou gratuita, com o provedor”.
Já provedor de rede social é definido como “a empresa proprietária de aplicação de internet utilizada para veicular e gerir uma rede social, seja pública ou privada, nacional ou estrangeira”, desenvolvendo as atividades em uma única plataforma.
“Há que se buscar o reconhecimento das relações de consumo que existem nas redes sociais, que se tornaram essenciais na vida cotidiana”, afirmou o autor da proposta, deputado Romero Rodrigues (Podemos-PB).
Agência Câmara de Notícias
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