O Projeto de Lei 751/24 estabelece um padrão nacional de cartões de estacionamento de idosos. Conforme a proposta, os cartões devem observar normas a serem definidas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa.
A proposta também prevê que as empresas locadoras de veículos forneçam, no momento da sua entrega, cartão de estacionamento onde figure a condição de pessoa idosa do locatário e a cópia da reserva feita.
Segundo o autor do projeto, deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ), a diferença dos cartões de uma localidade para outra representa um problema para os idosos, quando viajam de carro.
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; de Viação e Transportes; de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Agência Câmara de Notícias
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