Por maioria, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que a regra de transição do fator previdenciário, utilizada para o cálculo do benefício dos segurados filiados antes da Lei 9.876/1999, é de aplicação obrigatória. Prevaleceu o entendimento de que, como a Constituição Federal veda a aplicação de critérios diferenciados para a concessão de benefícios, não é possível que o segurado...
O Projeto de Lei 5498/23 destina à mulher vítima de violência doméstica e familiar a totalidade dos bens do marido ou companheiro que a agrediu, independentemente do regime de partilha de bens adotado no contrato de casamento ou união estável. A Câmara dos Deputados analisa a proposta, que altera o Código Civil.
“Defendemos que a culpa do cônjuge agressor seja considerada...
O Governo da Paraíba, por meio da Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão (Seplag), deu início, na última sexta-feira (22), à audiência pública virtual visando a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2025).
A transmissão foi ao vivo pelos canais oficiais do Governo e contou com a interação da população, que debateu sobre as metas e prioridades...
O Brasil terá uma campanha nacional contra a exploração e o abuso de crianças e adolescentes, anunciou o ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, Silvio Almeida, na última terça-feira (19) em Breves, no Pará.
A expectativa é que iniciativa seja lançada em maio deste ano. O 18 de maio é Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual...
O Projeto de Lei 514/24 suspende por até 180 dias o pagamento de empréstimo consignado por moradores de municípios que tenham decretado estado de calamidade pública ou situação de emergência. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.
O empréstimo consignado é a modalidade de crédito em que o valor das parcelas é descontado diretamente do salário do trabalhador...
Para conferir se o seu título de eleitor está regular basta entrar no site do TSE e ir até a aba “Serviços”, localizada no canto superior direito. Nela, clique na opção “Situação Eleitoral”. Logo após, é só informar o CPF, e pronto! Você acaba de descobrir como está a situação do seu título de eleitor.
Vi que o meu título está irregular....
O sistema de transpote público coletivo de Campina Grande está colocando à disposição da população mais uma opção para dar maior fluidez, agilidade e mais conforto aos clientes do serviço, único que garante benefícios como a gratuidade para idosos e deficientes, vale-transporte para o trabalhador e meia passagem para os estudantes.
A partir de agora, quem precisa se deslocar dentro...
As inscrições para o edital Paraíba Junina – o primeiro dos editais abertos pelo Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado da Cultura (Secult-PB), com recursos da Política Nacional Aldir Blanc (Pnab) de Fomento à Cultura – seguem abertas até esta sexta-feira (22). O prazo foi prorrogado para possibilitar mais inscrições de quadrilhas juninas de todas as...
O Projeto de Lei 509/24 prevê que a Carteira de Trabalho e Previdência Social será emitida em meio físico mediante solicitação expressa do trabalhador, após comprovação de necessidade ou de impossibilidade de acesso à versão digital. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
“Nem todos os trabalhadores têm acesso à internet ou...
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai dar a decisão final sobre a validade das condenações de quatro acusados pelo incêndio na Boate Kiss, ocorrido em 2013, em Santa Maria, no Rio Grande do Sul, e que deixou 242 mortos e mais de 600 feridos.
Em setembro do ano passado, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu manter a anulação da sessão...