A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 136/23, que prevê compensação de R$ 27 bilhões da União para os estados e o Distrito Federal em razão da queda de arrecadação do ICMS por causa de mudanças na incidência do tributo sobre combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo.
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No Dia da Amazônia, comemorado na terça-feira (5), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou a demarcação de duas novas terras indígenas no país, última etapa antes da regularização final das áreas. Foram homologados pelo presidente os territórios de Rio Gregório, em Tarauacá, no Acre, área de ocupação tradicional dos povos Katukina e Yawanawá, com mais de 187,1...
O governador João Azevêdo vai lançar, nesta terça-feira (5), uma série de ações na área da cultura que representam um investimento de mais de R$ 50 milhões. Na solenidade, que começará às 10h, no Cine Banguê (Espaço Cultural), em João Pessoa, serão assinados o II Edital de Mostras e Festivais de Cinema da Paraíba, a 2ª chamada do Programa...
Por determinação do presidente Rodrigo Pacheco, a Advocacia do Senado recorreu ao Supremo Tribunal Federal para garantir o pagamento do piso salarial da enfermagem. Em julho, os ministros da Corte decidiram condicionar os novos valores aos repasses da União para estados e municípios, no caso dos profissionais da rede pública, e à jornada diária de 8 horas e semanal...
O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba julgou inconstitucional o artigo 7º da Lei nº 300/2013 do município de Juarez Távora, que prevê a concessão do vale alimento, no valor de R$ 30,00 diário, para pessoas que participam de serviços comunitários voluntários realizados em localidades da zona rural ou urbana.
Tais serviços, de acordo com a lei, são os...
O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu concurso para praças da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) que limita a 10% a participação de mulheres nos quadros da instituição. A liminar, suspende a divulgação de resultados e a convocação para novas fases do concurso até análise posterior do caso.
Na ação, o Partido dos Trabalhadores (PT) questiona...
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou proposta que converte em prestação de serviço à comunidade a pena de advertência prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente quando o adolescente deixar de assinar o termo da advertência.
Foi aprovado o substitutivo da relatora, deputada Clarissa Tércio (PP-PE), ao Projeto de Lei...
O Governo do Estado da Paraíba, por meio da Secretaria de Desenvolvimento da Agropecuária e Pesca (Sedap), em parceria com a Federação da Agricultura e Pecuária da Paraíba (Faepa)/ Serviço Nacional de Aprendizagem Rural da Paraíba (Senar) e Sebrae, realiza, nesta segunda-feira, (4), o lançamento oficial da Expofeira Paraíba Agronegócios 2023, no Parque de Exposições Henrique Vieira A. de...
O Governo da Paraíba, por meio da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Humano, e o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) iniciaram, na quinta-feira (31), no auditório da Escola do Serviço Público do Estado da Paraíba (Espep), as discussões para alinhamento da execução do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) em 2023, no...
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que obriga as delegacias a prestar atendimento prioritário às mulheres. A medida é voltada para os municípios que não possuem delegacia especializada para atenção à mulher.
O Projeto de Lei 3306/21 foi relatado pela deputada Delegada Katarina (PSD-SE), que apresentou um substitutivo. O texto original, do ex-deputado...