Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou constitucional uma lei estadual de São Paulo que proíbe a fabricação e a comercialização de armas de fogo de brinquedo no estado. Prevaleceu o entendimento de que a norma trata de direito do consumidor e da proteção da criança e do adolescente, temas sobre os quais União...
Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), 29, a Lei 14.515, de 2022, que permite o autocontrole na produção agropecuária, modificando o modelo de fiscalização vigente até então. Agora, as responsabilidades por controles de produtos animais e vegetais passam a ser divididas entre o governo e os produtores.
Pela lei, ficam criados o Programa de Incentivo à Conformidade em...
A Secretaria de Estado da Saúde (SES) recomenda às Secretarias Municipais de Saúde que reforcem a vacinação das crianças de até um ano de idade. Considerando as metas preconizadas pelo Programa Nacional de Imunizações (PNI), que são de 90% para Rotavírus e BCG e 95% para as demais vacinas do Calendário Nacional de Vacinação da Criança, só 12 municípios...
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, em caso de cargos constitucionalmente acumuláveis, não se aplica a proibição de acumulação de aposentadorias e pensões. A decisão se deu no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 658999 (Tema 627 da repercussão geral).
O caso em discussão envolve a viúva de um médico, falecido em 1994, que ocupara cargos...
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou uma Medida Provisória (MP 1.157/2023) que prorroga a desoneração de tributos federais sobre combustíveis. As alíquotas de PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre óleo diesel, biodiesel e gás liquefeito de petróleo ficam reduzidas a zero até 31 de dezembro deste ano. A cobrança dos dois tributos sobre gasolina e álcool fica suspensa...
A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-PB) publicou o calendário de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) referente ao ano de 2023. A portaria assinada pelo secretário da Sefaz-PB, Marialvo Laureano, foi publicada no Diário Oficial Eletrônico (Doe-Sefaz).
Os proprietários de veículos terão mais uma vez um calendário ampliado para realizar o pagamento do tributo em 2023....
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu tutela de urgência para determinar o repasse de verbas ao setor cultural e de eventos, previstas na Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar 195/2022), e prorrogar o prazo para execução da lei pelos entes federados até 31/12/2023.
A determinação atende a um pedido da Rede Sustentabilidade na Ação Direta de Inconstitucionalidade...
No último domingo, 1º de janeiro de 2023, no Plenário da Câmara Municipal de Campina Grande foi realizada em formato híbrido, a 1ª sessão solene da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura para a posse da Mesa Diretora para o biênio 2023/2024. Os trabalhos foram abertos inicialmente pelo vereador Saulo Noronha (SD) e Waldeny Santana (UNIÃO) como secretário.
Saulo Noronha...
Segundo o calendário de pagamentos do Auxílio Brasil para 2023 divulgado pelo Ministério da Cidadania, para saber o dia em que o benefício ficará disponível para saque ou crédito em conta bancária é preciso observar o último dígito do Número de Identificação Social (NIS), impresso no cartão do titular.
Para cada dígito final do NIS há uma data mensal correspondente....
Atendendo a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), arquivou notícia-crime contra o presidente Jair Bolsonaro pela possível prática dos crimes de peculato e prevaricação em razão dos pronunciamentos feitos por ele no feriado de 7 de Setembro deste ano em Brasília e no Rio de Janeiro.
A decisão se deu na...