A Prefeitura de Campina Grande, por meio da Secretaria da Agricultura (Seagri), entrega a partir desta terça-feira, 1º, até o dia 14 de fevereiro, os boletos para os 1.381 agricultores do Município classificados para receber o seguro do Garantia-Safra, referente ao período 2021-2022.
Os inscritos só terão direito ao benefício após pagamento da taxa de R$ 17,00, referente adesão ao...
A Primeira Câmara Especializada Cível considerou como abusiva a cobrança integral da mensalidade quando o aluno apenas está cursando uma disciplina. O caso foi analisado no julgamento da Apelação Cível nº 0852432-87.2017.8.15.2001, interposta por IPÊ Educacional Ltda. A relatoria do processo foi do Desembargador José Ricardo Porto.
"O Superior Tribunal de Justiça considera ser abusiva a cláusula contratual que prevê...
A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) retoma suas atividades em 2022 com doze projetos prontos para entrar na pauta de votação. Entre eles, os que tratam da prioridade à mulher chefe de família no financiamento da casa própria e propostas que alteraram pontos da reforma trabalhista aprovada em 2017 (Lei 13.467, de 2017).
O PL 2.902/2019, da...
O Ministério do Trabalho e Previdência informou que trabalhadores com sintomas de covid-19 ou com diagnóstico confirmado para a doença não precisam apresentar atestado médico às empresas e devem ser afastados do trabalho presencial. De acordo com a pasta, a apresentação de atestado só é necessária caso o afastamento dure mais de 10 dias.
Portaria interministerial publicada na semana passada prevê que trabalhadores que tiverem...
O jornalista Geovanne Santos, do respeitado canal de notícias GeovanneSantosTV, informou, hoje, 31, sobre o número exato de novos incluídos no Auxílio Brasil em janeiro de 2022.
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O corregedor-geral de Justiça da Paraíba, desembargador Fred Coutinho, ouviu pleitos da Secretaria de Estado da Mulher e da Diversidade Humana, voltados a facilitar o processo de retificação das certidões de nascimento e de casamento de pessoas transgênero, nos termos do Provimento nº 73/2018 do Conselho Nacional de Justiça.
O normativo dispõe sobre a averbação da alteração do prenome e...
Está em análise no Senado um projeto que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990) para autorizar expressamente a infiltração de agentes de polícia na internet com o objetivo de investigar crimes de registro não autorizado da intimidade sexual e de divulgação de cena de sexo ou pornografia sem consentimento da vítima ou de cena de estupro.
O...
A Agência Municipal de Desenvolvimento (Amde) informa à população de Campina Grande que a Sala do Empreendedor está de portas abertas para atender aos microempreendedores individuais (MEI) que desejam renegociar débitos, inscritos em dívida da União, com até 70% de desconto e prazo de até 145 meses para pagamento. O período para a negociação vai até o dia 25...
O Município de Conde foi condenado ao pagamento da quantia de R$ 3 mil, a título de danos morais, em virtude de não ter repassado os valores de um empréstimo consignado feito por um servidor para a instituição financeira. O caso foi julgado pela Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba.
Conforme a parte autora, além das...
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) já tem 29 projetos prontos para votação, após a retomada dos trabalhos, em fevereiro, com o fim do recesso parlamentar.
Entre os projetos está o de Paulo Paim (PT-RS) que assegura ao companheiro o período remanescente da licença-maternidade, quando a mãe não puder usufruí-la por incapacidade psíquica ou física (PLS 442/2017). O relatório...