A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (8) o Projeto de Lei (PL) 6020/23, que estabelece descumprimento de medida judicial a aproximação do agressor de áreas delimitadas pelo juiz para proteção de vítima de violência contra a mulher, mesmo com o seu consentimento. A proposta segue para avaliação no Senado.
O projeto altera Lei Maria da Penha, no trecho em que...
No próximo domingo (13), o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 35 anos de existência. Criado pela Lei nº 8.069/1990, o ECA consolidou uma nova visão sobre infância e adolescência no Brasil, reconhecendo meninos e meninas como sujeitos de direitos plenos e garantidos.
Antes do Estatuto, as crianças e os adolescentes eram vistos principalmente como objetos de...
O governador João Azevêdo inaugurou, na segunda-feira (7), em Campina Grande, o novo sistema de iluminação em LED do Estádio Amigão — a iniciativa integra um projeto de modernização dos estádios Almeidão e Amigão, que, juntos, receberam investimentos de R$ 2,5 milhões e atende uma antiga reivindicação de torcedores, jogadores e técnicos.
Durante a inauguração, João Azevêdo destacou a importância...
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados realiza, nesta terça-feira (8), um seminário para debater a burocracia na concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC).
O evento, sugerido pelo deputado Duarte Jr. (PSB-MA), está marcado para as 16 horas, no plenário 13.
O que é o BPC?
O BPC é um direito assegurado pela Constituição...
A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba decidiu, por unanimidade, dar provimento parcial à Apelação Cível nº 0803323-12.2020.8.15.0381 interposta por um servidor público que acumulou indevidamente os cargos de Conselheiro Tutelar e Auxiliar Administrativo nos municípios de Itabaiana e Pedras de Fogo.
O colegiado, embora tenha reconhecido a ilegalidade da acumulação, afastou a condenação à devolução dos valores recebidos...
Começou a valer no sábado (5) a nova Tarifa Social de Energia Elétrica, que prevê gratuidade para famílias beneficiárias do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e que tenham consumo mensal de até 80 kWh. Segundo governo federal, o benefício concederá a gratuidade total da conta de luz a 4,5 milhões de famílias.
Para ser beneficiário da Tarifa Social de...
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) debate nesta terça-feira (8), às 14h, o projeto de lei que institui a Semana Nacional de Conscientização sobre os Cuidados com as Gestantes e as Mães, a ser celebrada anualmente em agosto.
De acordo com o PL 853/2019, durante a semana nacional serão divulgados os direitos e os cuidados relacionados à saúde das gestantes, das...
O Ministério Público Federal (MPF) pediu na última quinta-feira (3) à Justiça Federal do Distrito Federal a suspensão imediata da segunda edição do Concurso Público Nacional Unificado. O CNU de 2025 oferece 3.652 vagas distribuídas em nove blocos temáticos, abrangendo 32 órgãos do poder Executivo federal.
O MPF alega que o certame foi lançado na segunda-feira (30) pelo Ministério da Gestão e da Inovação...
O governador João Azevêdo presidiu, na sexta-feira (4), na cidade de Cajazeiras, sede da 9ª Região Geoadministrativa, a audiência pública regional do Orçamento Democrático Estadual, onde dialogou com a população, assinou ordens de serviços e entregou benefícios que somam quase R$ 92 milhões de investimentos para a região. A audiência aconteceu no ginásio da Escola Estadual Manoel Mangueira.
Mais de...
A Comissão de Agricultura (CRA) aprovou na quarta-feira (2) um projeto de lei que determina que o poder público garanta a segurança hídrica e alimentar no semiárido brasileiro. O PL 5.350/2023, originário da Câmara dos Deputados, altera a Política Nacional de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca.
A CRA aprovou também projeto que permite regularizar propriedades...