O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), abriu na segunda-feira (30) uma nova fase para implementação de uma plataforma nacional para centralizar demandas envolvendo o acesso e aquisição de medicamentos pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
A criação da plataforma consta da tese fixada pelo Plenário do STF, que discutiu o fornecimento de medicamentos registrados na Agência Nacional...
Termina nesta terça-feira (31) o prazo para que pequenos empresários renegociem dívidas bancárias por meio do programa Desenrola Pequenos Negócios. Criado pelo governo federal em maio deste ano, o Desenrola renegociou aproximadamente R$ 6 bilhões, beneficiando cerca de 95 mil microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte.
Os descontos podem chegar a 95% do valor da dívida. Pelas regras,...
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) concedeu na última sexta-feira (27) liberdade provisória às quatro jogadoras do time feminino do River Plate, presas em flagrante por injúria racial durante jogo contra o Grêmio, em São Paulo, na sexta (20).
De acordo com a decisão do juiz Fernando Oliveira Camargo, as atletas Camila Duarte Juana Cángaro, Candela Díaz e...
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou na última sexta-feira (27) a Lei 15.073/24. O texto, publicado no Diário Oficial da União (DOU), modifica a Política Nacional de Turismo para prever punições severas para os prestadores de serviços que facilitarem o turismo sexual.
A norma define novas responsabilidades para os prestadores de serviços turísticos. Entre os deveres,...
Aproximadamente 144 mil contribuintes que caíram na malha fina e regularizaram as pendências com o Fisco acertarão as contas nesta segunda-feira (30). A Receita Federal pagará o lote da malha fina de dezembro. O pagamento também contempla restituições residuais de anos anteriores.
Ao todo, 144.225 contribuintes receberão R$ 448,96 milhões. Desse total, R$ 290,87 milhões irão para contribuintes com prioridade...
Foi sancionada a Política Nacional de Economia Solidária (PNES) e o Sistema Nacional de Economia Solidária (Sinaes). A Lei 15.068, de 2024 teve origem no projeto (PLC 137/2017), aprovado pelo Senado em 2019. Para o relator, senador Jaques Wagner (PT-BA), a nova lei vai beneficiar cerca de 20 mil empreendimentos que atuam no Brasil buscando resultados econômicos, mas sem...
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino liberou parte dos R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão bloqueados desde a semana passada. Em nova decisão, o ministro liberou o pagamento de recursos empenhados (autorizados) até 23 de dezembro, data em que Dino suspendeu a liberação das emendas de comissão.
No texto, Dino determinou a liberação para não causar mais...
O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) publicou um decreto para regulamentar o uso da força durante operações policiais. Assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a medida estabelece diretrizes para o uso gradativo de armas para evitar a violência policial em todo o país.
Conforme o decreto, o uso de arma de fogo deve ser feito como...
Foi publicada na última terça-feira (24) a Lei 15.069/24, que institui a Política Nacional de Cuidados. O objetivo é garantir o direito ao cuidado, tanto para quem o recebe quanto para quem cuida.
A nova lei teve origem no Projeto de Lei 5791/19, da deputada licenciada Leandre (PR), aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal e sancionado sem...
A Segunda Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto por dois autores contra um parque aquático. O caso envolvia um pedido de indenização por danos morais decorrente de um incidente ocorrido no brinquedo "Canoball".
De acordo com os autores, em 4 de agosto de 2022, ao utilizarem o brinquedo "Canoball",...