O eleitor poderá ter acesso gratuito ao serviço de transporte para votar no dia da eleição. Assim decidiu a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) ao aprovar, na quarta-feira (9), Proposta de Emenda à Constituição (PEC 38/2022) que garante o direito.
O texto assegura gratuidade dos transportes rodoviários coletivos urbanos, semiurbanos, intermunicipais e interestaduais e aquaviários. De autoria do...
Na sessão da quarta-feira (9), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) elegeu o ministro Luís Roberto Barroso para presidir a Corte e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no próximo biênio. Ele sucederá a ministra Rosa Weber. Na mesma eleição, o ministro Edson Fachin foi escolhido para assumir a Vice-Presidência do Tribunal. A posse será no dia 28...
As inscrições para a 1ª Corrida Pela Vida, que vai ocorrer no dia 15 de novembro, com percursos de 3km, 5km e 10km, já começaram. Com o objetivo de salvar vidas, por meio do incentivo à doação de sangue, o evento é promovido pelo Governo do Estado.
As inscrições vão até o dia 15 de outubro, em todo o Estado....
A Comissão de Segurança Pública (CSP) aprovou na terça-feira (8) o projeto PL 435/2023, de autoria do senador Jader Barbalho (MDB-PA), que concede prioridade automática aos processos de qualquer tribunal em que uma das partes seja mulher vítima de violência.
Segundo a relatora da proposta, senadora Damares Alves (Republicanos-DF), a demora no julgamento incentiva a impunidade dos agressores.
Agência Senado
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu na terça-feira (8) liberdade provisória, com a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares, para mais 72 réus pelos atos golpistas do dia 8 de janeiro: 25 mulheres e 47 homens.
Atualmente, seguem presas em decorrência dos atos golpistas 128 pessoas (115 homens e 13 mulheres), das quais 49...
O Sine Municipal está com 117 oportunidades de emprego em Campina Grande. Para as Pessoas com Deficiências (PCD) é exigido o laudo médico com atualização há três meses, no máximo. Os interessados devem procurar o Sine Municipal e apresentar RG, CPF, comprovante de residência, currículo atualizado e carteira de trabalho.
As vagas podem ser consultadas de forma presencial e online,...
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), absolveu um homem condenado pelo furto de uma camisa avaliada em R$ 65. O relator atendeu a pedido da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais no Habeas Corpus (HC) 225971 e aplicou ao caso o princípio da insignificância (ou bagatela).
O homem havia sido condenado pelo juízo da 3ª Vara...
A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou na última quarta-feira (2) projeto de lei que prevê o uso de técnicas de depoimento que protejam a intimidade e integridade física e psíquica de mulheres vítimas da violência doméstica.
Autora do PL 628/2022, a senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS) afirma que alteração na Lei Maria da Penha (Lei 11.340, de 2006) evita...
As famílias de baixa renda que vivem em localidades isoladas não conectadas ao Sistema Interligado Nacional (SIN) poderão receber um auxílio para atenuar os custos da energia, dos combustíveis e do gás de cozinha.
O projeto de lei é do senador Mecias de Jesus (Republicanos-AP). A matéria (PL 2.826/2023) aguarda a designação de relator na Comissão de Infraestrutura (CI).
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O município de Campina Grande foi condenado na obrigação de fazer consistente em realizar as obras necessárias na estrutura que abriga o Terminal de Integração de Ônibus, situada na Av. Pedro II, no prazo de 12 meses, de modo a adequá-lo às normas gerais de acessibilidade previstas na Norma Técnica NBR-9050 da ABNT.
A decisão é do Juízo da...